A licença remunerada é o afastamento do trabalhador com garantia de salário e manutenção do vínculo empregatício.
No setor privado, essa modalidade está regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, enquanto no setor público, tem base na Lei nº 8.112/1990.
A licença remunerada cobre momentos importantes da vida do colaborador, como maternidade, paternidade, casamento e falecimento, garantindo a estabilidade financeira durante estes períodos.
Vamos mostrar neste texto quais são as principais modalidades, regras para solicitação e formas de cálculo, essenciais para gestores e profissionais de Recursos Humanos.
O que é licença remunerada?
Licença remunerada é o afastamento do trabalho no qual o empregado ou servidor público mantém seu salário e vínculo com a empresa ou órgão público.
Na iniciativa privada, o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) estabelece as regras gerais sobre os direitos trabalhistas, incluindo o pagamento durante as licenças previstas em lei.
Já no setor público federal, a Lei nº 8.112/1990 define os direitos e deveres dos servidores, incluindo a concessão de licenças remuneradas em distintas situações.
Tipos de licença remunerada
As licenças remuneradas estão previstas para diferentes situações, e sua aplicação difere entre os setores público e privado, mas os princípios básicos de proteção ao trabalhador são semelhantes.
Licença maternidade
Prevista no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição e regulamentada pela CLT e pela Lei nº 8.112/1990, garante 120 dias de afastamento para a gestante, podendo ser estendido para 180 dias pelo Programa Empresa Cidadã, com remuneração integral.
Licença paternidade
A licença-paternidade tem duração regular de cinco dias, e a Lei nº 11.770/2008 permite a prorrogação por até 15 dias para empregados de empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, mediante comprovação de participação em atividades de paternidade responsável.
Licença casamento
Prevista na CLT (artigo 473), assegura até três dias consecutivos para que o empregado possa se ausentar sem prejuízo do salário para celebrar casamento.
Licença nojo
Também prevista na CLT, permite o afastamento remunerado de até dois dias consecutivos em caso de falecimento de familiares próximos do empregado.
Licença por atestado médico
O afastamento por motivo de doença ou acidente é remunerado por até 15 dias, com possibilidade de prorrogação mediante benefício previdenciário. A apresentação de atestado válido é fundamental para o direito à remuneração.
Licença para serviço militar obrigatório
Garantida pela Lei nº 4.375/1964, essa licença assegura o afastamento do trabalhador para o cumprimento das obrigações militares, sem perda do emprego e salário.
Licença incentivada remunerada
Modalidade oferecida voluntariamente por algumas empresas como benefício adicional para promover o descanso do trabalhador, não prevista em lei, mas adotada como prática corporativa.
Diferença entre licença remunerada e não remunerada
A licença remunerada mantém o salário e o vínculo empregatício durante o afastamento, enquanto a licença não remunerada suspende o pagamento, mas garante a vaga do trabalhador temporariamente.
A licença não remunerada é utilizada para afastamentos pessoais mais prolongados, mediante acordo.
Procedimentos e documentação para solicitação
Na iniciativa privada, o Decreto-Lei nº 5.452/1943 exige que o trabalhador apresente a documentação adequada para comprovar a necessidade da licença, como atestado médico, certidões e documentos oficiais.
Por outro lado, no setor público, a Lei nº 8.112/1990 define prazos e formalidades, incluindo comunicação formal e comprovação documental para o afastamento.
Acompanhamento de consulta: declaração de presença na consulta e atestado médico do dependente (esposa, companheira ou filho) acompanhado. Em casos de prevenção contra o câncer, atestado que comprove o comparecimento.
Alistamento eleitoral: documento emitido pela Justiça Eleitoral confirmando o alistamento.
Casamento: certidão comprobatória do casamento.
Comparecimento em juízo: ata da audiência, declaração de presença, intimação ou mandado judicial.
Doação de sangue: recibo ou comprovante da doação realizada.
Doença: atestado médico emitido por profissional habilitado.
Falecimento: certidão que comprove o óbito.
Maternidade/paternidade: certidão de nascimento ou documento oficial de guarda/adoção.
Serviço militar: documento de convocação e registro de alistamento militar.
Como calcular a licença remunerada
O cálculo da licença remunerada envolve a consideração do salário mensal do trabalhador e do período em que ele estará afastado.
Para licenças de longa duração, como a maternidade, o pagamento do salário ocorre integralmente durante todo o período de afastamento.
Já para as férias remuneradas, além do salário devido pelos dias de descanso, é necessário acrescentar um adicional correspondente a um terço do valor do salário.
Os valores brutos calculados estão sujeitos à aplicação dos descontos legais, como INSS e Imposto de Renda, de acordo com a faixa salarial e normas vigentes.
É essencial que tanto empresas privadas quanto órgãos públicos realizem o registro correto da licença e efetuem o pagamento dentro dos prazos legais para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e evitar problemas trabalhistas.
Entender corretamente o cálculo e as particularidades de cada tipo de licença é fundamental para uma gestão eficiente dos recursos humanos e a manutenção da conformidade legal no ambiente de trabalho.
Mais segurança e eficiência no controle de afastamentos
Como vimos, as licenças remuneradas fazem parte da rotina das empresas, mas o controle manual desses afastamentos pode gerar falhas e riscos trabalhistas. E isso pode gerar questões trabalhistas e problemas financeiros para as instituições.
Por isso, ter um sistema de ponto integrado simplifica todo esse processo, registra automaticamente as ausências e assegura que tudo esteja conforme a lei.
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