Ações trabalhistas voltam a crescer no Brasil. O que o RH tem a ver com isso?

O Brasil segue como um dos países com maior volume de ações trabalhistas no mundo. Segundo um levantamento da Predictus, empresa de big data jurídica, mais de 25,6 milhões de novas ações trabalhistas foram registradas nas varas do trabalho entre 2015 e 2025. Em 2025, foram registrados 2,47 milhões de novos casos, mantendo a tendência de crescimento que persiste desde 2022.

Esse número não surge do nada. Ele é resultado de uma combinação de fatores que se acumulam dentro das empresas: gestão de jornada ineficiente, desligamentos mal conduzidos, ausência de documentação e, em muitos casos, puro desconhecimento da legislação. Quando esses problemas se somam, o caminho natural para o trabalhador é a Justiça.

A seguir, saiba o que o setor de Recursos Humanos (RH) pode fazer para evitar ações judiciais. 

Uma década de ações trabalhistas

Segundo a Predictus, o volume de ações trabalhistas no Brasil passou por três fases distintas na última década: um pico histórico entre 2015 e 2017, uma queda abrupta após a Reforma Trabalhista de 2017, e uma retomada progressiva a partir de 2022. O pico ocorreu em 2016, com 3,06 milhões de novas ações ajuizadas. 

Em 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o volume despencou para 2,03 milhões de casos, uma queda de 31,2% em relação ao ano anterior. 

A reforma alterou os incentivos para litigar, impondo ao reclamante o risco de arcar com custas e honorários em caso de derrota, o que reduziu especialmente ações de menor valor.

O fundo do poço veio em 2020, com 1,76 milhão de processos. A pandemia suspendeu atividades econômicas, dificultou o acesso aos tribunais e gerou insegurança nos trabalhadores para acionar a Justiça. 

A partir de 2022, porém, a curva voltou a subir. Em 2024, o volume alcançou 2,40 milhões e, em 2025, chegou a 2,47 milhões, segundo os dados da Predictus. Um crescimento de 30,7% entre 2022 e 2025.

Vale registrar que, mesmo com esse crescimento recente, o patamar atual ainda fica cerca de 19% abaixo do recorde de 2016. 

Mas a tendência de alta é clara e deve ser levada a sério por gestores e equipes de RH.

Quais são as principais causas das ações trabalhistas no Brasil?

Na maioria das vezes, os motivos que levam um colaborador a ajuizar uma ação reflete uma gestão interna deficiente ou o desconhecimento das obrigações legais. 

Os dados de 2025 da Predictus mostram com clareza quais são os maiores pontos de conflito.

Horas extras: o maior motivo de ações

As horas extras lideram o ranking de causas com 25,7% de todos os processos trabalhistas em 2025, o equivalente a 632.761 ações. 

O número confirma uma tendência já observada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos anos anteriores, quando esse tipo de ação também ocupou o topo do ranking.

Quando a empresa não mantém um controle de ponto adequado, qualquer divergência sobre a jornada cumprida vira uma disputa de versões. 

Sem documentação, a empresa fica em desvantagem e a versão do trabalhador pode ganhar mais peso no processo.

A CLT é objetiva: as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a manter o controle de jornada

O adicional mínimo de 50% sobre a hora normal para horas extras diurnas não é uma opção, é uma exigência legal. 

Ignorar essa obrigação representa um passivo que cresce com o tempo.

Verbas rescisórias e desligamentos com falhas

As verbas rescisórias aparecem em segundo lugar no levantamento, com 20,4% dos processos de 2025, totalizando 503.071 ações. 

Erros no cálculo de férias proporcionais, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS são frequentes e geram disputas com valores expressivos.

Desligamentos conduzidos sem transparência, com pressão para assinatura de documentos ou sem clareza sobre os valores devidos, ampliam esse risco. 

Um processo de rescisão bem documentado e conduzido com respeito às normas reduz consideravelmente a chance de uma ação trabalhista posterior.

Adicional de insalubridade e dano moral

O adicional de insalubridade ocupa a terceira posição, com 497.748 processos (20,2%), seguido de perto pelas ações por indenização por danos morais, que somaram 468.050 casos em 2025, representando 19% do total, segundo a Predictus.

O crescimento das ações por assédio e dano moral acompanha uma maior conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos. 

Ambientes com liderança autoritária, humilhações públicas, metas abusivas ou discriminação são fatores que impulsionam esse tipo de reclamação. 

Empresas sem canais internos de escuta e sem treinamento de lideranças tendem a descobrir esses problemas apenas quando já estão sendo citadas em um processo.

Outros motivos que pesam: FGTS, multas e intervalo

Completam as dez principais causas apontadas pelo levantamento da Predictus: multa do artigo 477 da CLT (15,5%), multa de 40% do FGTS (15,4%), depósito do FGTS (12,9%), rescisão indireta (12,5%), multa do artigo 467 da CLT (11,2%) e intervalo intrajornada (10,5%). 

Juntas, as três primeiras categorias do ranking (horas extras, verbas rescisórias e insalubridade) respondem por aproximadamente 66% de toda a litigiosidade trabalhista no país.

Texto alternativo (alt text):
Tabela com ranking das principais causas de processos trabalhistas no Brasil.
Tabela retirada da “Retrospectiva Processos Trabalhistas 2025” da Predictus

Por que os processos voltaram a crescer depois de 2022?

A retomada dos litígios não é aleatória. Os dados da Predictus revelam uma correlação relevante entre a queda do desemprego e o aumento das ações trabalhistas. 

Entre 2022 e 2025, a taxa de desemprego recuou de 9,3% para 6,2%, enquanto o volume de processos cresceu 30,7%. Essa relação sugere que, em períodos de maior estabilidade econômica, os trabalhadores se sentem mais seguros para buscar seus direitos na Justiça.

Há outros fatores em jogo. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) ajustaram pontos da Reforma Trabalhista ao longo dos anos, facilitando novamente o acesso à Justiça gratuita para trabalhadores de baixa renda. 

Com isso, parte do efeito dissuasório da reforma foi atenuada. O mercado de trabalho mais aquecido também contribui: com mais vínculos formais sendo criados e encerrados, cresce naturalmente o volume de disputas potenciais.

O perfil das empresas acionadas também mudou. Segundo a Predictus, as 100 companhias com maior número de processos (tipicamente gigantes do setor financeiro, comércio, indústria e infraestrutura) concentraram 13,6% de todas as ações em 2025, o equivalente a 431.511 processos. 

A média dessas empresas é de 4.315 ações por ano, ou seja, cerca de 360 novos processos por mês. 

Os 86,4% restantes se distribuíram entre aproximadamente 1,83 milhão de outros empregadores, com média de apenas 1,5 processo por empresa ao longo do ano.

Esse contraste revela dois perfis distintos de risco: o litígio crônico das grandes corporações, que exige estruturas jurídicas robustas, e o litígio pontual das empresas menores, que muitas vezes poderiam ter sido evitados com processos internos mais organizados.

Quais são os impactos de uma ação trabalhista para a empresa?

Uma ação trabalhista raramente se limita ao valor em disputa. O custo financeiro direto inclui verbas atrasadas, multas, encargos e honorários advocatícios. 

Dependendo do histórico e da quantidade de processos, o passivo trabalhista pode comprometer o fluxo de caixa e, em casos mais graves, inviabilizar operações.

Há também o custo invisível, ou seja, o tempo que gestores e equipes de RH dedicam ao acompanhamento de processos, à coleta de documentos e às audiências. Em empresas menores, esse desvio de foco pode ser especialmente prejudicial.

Os resultados dos julgamentos em 2025, segundo a Predictus, mostram que 30,8% dos casos foram encerrados por homologação de transação, ou seja, acordos. Outros 16,9% tiveram procedência em parte, o que significa que o trabalhador obteve êxito ao menos parcial. Apenas 7,8% foram julgados improcedentes. 

Em outras palavras, as empresas ganham menos do que perdem quando chegam a um julgamento.

Há ainda o impacto sobre a reputação. Empresas com histórico frequente de ações trabalhistas encontram mais dificuldade para atrair e reter talentos. 

Em um mercado em que a experiência do colaborador influencia diretamente a decisão de permanecer em uma empresa, esse tipo de problema tem consequências de longo prazo.

Como prevenir ações trabalhistas: boas práticas para empresas

As empresas que mantêm os registros precisos, seguem os prazos legais e comunicam as regras com clareza para o time, reduzindo o espaço para conflitos. 

Isso não exige medidas complexas; exige consistência e disciplina nos processos.

Controle de jornada confiável e transparente

O registro correto das horas trabalhadas é a principal linha de defesa em qualquer ação envolvendo jornada. 

Um sistema de controle de ponto eficiente garante que os dados sejam precisos, acessíveis e auditáveis. Quando o trabalhador consegue consultar seus próprios registros, o espaço para divergências diminui.

A ausência ou adulteração de registros é um dos fatores que mais prejudicam as empresas nos processos. Ao contrário do que muitos gestores acreditam, a falta de documentação não protege o empregador. Ela o expõe.

Formalização de acordos e atualizações contratuais

Todo acordo que afeta a jornada, a remuneração ou as condições de trabalho precisa ser registrado por escrito. 

Banco de horas, mudanças de função, benefícios concedidos e alterações de turno requerem respaldo documental para ter validade jurídica. Manter esses registros atualizados protege os dois lados da relação.

O banco de horas, por exemplo, só tem validade quando formalizado por escrito: até seis meses em acordo individual ou até um ano em acordo coletivo. Fora dessas condições, as horas acumuladas devem ser pagas com o adicional legal.

Capacitação de lideranças e cultura organizacional

Gestores que conhecem a legislação trabalhista cometem menos equívocos nas decisões do dia a dia. Investir em capacitação reduz o risco de condutas inadequadas e fortalece a confiança da equipe. 

Uma liderança que age com transparência e respeito às normas cria um ambiente em que os conflitos têm menos chance de escalar.

Canais internos de escuta e denúncia também cumprem um papel relevante. Quando o trabalhador encontra dentro da empresa um espaço para levantar problemas, a tendência de buscar a Justiça como primeira saída diminui.

Desligamentos bem conduzidos

A fase da rescisão contratual é uma das mais sensíveis. Além do cálculo correto das verbas devidas, o processo precisa ser conduzido com transparência e documentação adequada. 

O trabalhador que entende o que está recebendo e por quê tem menos motivos para questionar o desligamento judicialmente.

Prevenção é o caminho mais inteligente

Os dados da Predictus deixam claro que a litigiosidade trabalhista no Brasil segue em trajetória de crescimento e não deve recuar no curto prazo. 

Com 2,47 milhões de novos processos registrados em 2025 e uma média de 200 mil ações por mês, a Justiça do Trabalho permanece extremamente demandada.

Para as empresas, isso significa que o risco existe independentemente do porte. Das 1,83 milhão de empresas acionadas em 2025 fora do grupo das 100 maiores, a maioria enfrentou apenas um processo no ano. 

Um único processo, no entanto, já é suficiente para gerar custos, desvio de atenção e impacto na reputação.

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Toda a interpretação das informações é feita com base na legislação trabalhista vigente, o que garante que sua empresa esteja sempre um passo à frente de possíveis conflitos.

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